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Tarifas e Acordos Comerciais
Em junho o governo dos EUA anunciou duas propostas de tarifas sobre importações provenientes do Brasil.
Lá vamos nós de novo...
Desde que a Suprema Corte dos EUA decidiu, em fevereiro deste ano, que as tarifas impostas pela administração com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) em 2025 eram ilegais, tem-se esperado o desenvolvimento de mecanismos alternativos para a aplicação de tarifas. De fato, no início de junho, o governo dos Estados Unidos anunciou duas propostas distintas de tarifas sobre importações provenientes do Brasil, com base na Seção 301 do Trade Act.
Uma das propostas prevê a aplicação de uma tarifa de 25% direcionada especificamente ao Brasil, fundamentada em “determinadas ações, políticas e práticas”, que abrangem desde o comércio digital e os serviços de pagamento eletrônico até acesso ao mercado brasileiro para etanol americano e desmatamento ilegal.
A outra proposta não se limita ao Brasil, abrangendo um total de 60 países/blocos. O representante comercial dos EUA propõe uma tarifa de 12,5% para 54 países/blocos desse grupo — incluindo o Brasil — sob o argumento de que tais países “não estabeleceram uma proibição legal à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado, nem aplicam efetivamente tal proibição”.
Para outros seis países/blocos, é proposta uma tarifa de 10%, com base na alegação de que “não aplicam de forma eficaz a proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado”.
Ambas as propostas incluem anexos que especificam quais importações estarão isentas das tarifas propostas. Muitas das principais exportações agrícolas do Brasil para os EUA que, ao longo do tempo, foram isentas das tarifas do “Liberation Day” em 2025 (carne bovina, café verde, suco de laranja e celulose) constam nesses anexos.
No entanto, caso sejam implementadas, exportações brasileiras de açúcar, etanol e, possivelmente, café solúvel ficariam impactadas pelas novas tarifas. E enquanto muitos dos países exportadores desses produtos para os EUA ficam dentro dos 60 que poderiam ser sujeitos à tarifa de 10% - 12,5%, exportadores do Brasil enfrentariam mais 25% de tarifa acima disso, impactando de maneira relevante a competitividade relativa.
Os próximos passos para as propostas são audiências públicas nos dias 6 e 7 de julho, com o intuito de decidir sobre a implementação ou não das tarifas até o dia 15 de julho.
Pontos de Atenção:
O acordo comercial provisório Mercosul/União Europeia entrou em vigor no dia 1 de maio, mas o rateio da cota de tarifa reduzida de 99.000 t de carne bovina entre os países do Mercosul continua indefinido. Além disso, a UE sinalizou a retirada do Brasil da lista de exportadores aprovados de várias carnes a partir de 3 de setembro, citando ausência de comprovação de adequação sobre o uso de antimicrobianos.
Negociações continuam entre o Mercosul e o Canadá para estabelecer um acordo comercial, enquanto o Senado brasileiro já analisa um acordo comercial assinado entre Mercosul e a EFTA, a Associação Europeia de Livre Comércio, formada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.