Privacidade

Se você compartilha Dados Pessoais com o Banco Rabobank International Brasil S/A ("Rabobank Brasil") eles estão em boas mãos conosco.

O Programa de Governança em Privacidade consiste em uma estrutura multifacetada que integra fluxos operacionais, sistemas especializados, políticas internas, documentação formal, diretrizes, regras de boas práticas e de governança, todos alinhados às exigências da LGPD.

O Programa, lato sensu, é composto por 11 pilares: (i) Governança e Gestão; (ii) Privacidade desde a Concepção; (iii) Conscientização e Treinamento; (iv) Gestão de Terceiros; (v) Gestão de Vazamentos de Dados; (vi) Direitos dos Titulares de Dados Pessoais; (vii) Transferência Internacional de Dados; (viii) Avaliação de Interesses Legítimos; (ix) Modelo de Controle de Riscos; (x) Retenção de Dados Estruturados; e (xi) Retenção de Dados Não Estruturados. Esses pilares abrangem, entre outras atividades, a revisão de políticas e procedimentos, o monitoramento de legislações e regulamentações aplicáveis, a realização de avaliações de impacto à privacidade, o registro das atividades de Tratamento, a avaliação de fornecedores, a gestão de incidentes e vulnerabilidades, o atendimento aos direitos dos titulares, a avaliação do legítimo interesse, a implementação e revisão de controles e a gestão dos prazos de retenção de Dados Pessoais.

A governança do Programa está estruturada em três linhas de responsabilidade. A primeira linha de responsabilidade é responsável pela gestão operacional da privacidade e conta com a atuação do Executivo de Privacidade, da equipe dedicada à Privacidade e Retenção de Dados, dos Privacy Delegates, dos Privacy Champions e das áreas responsáveis pelos processos e controles. A segunda linha de responsabilidade, na qual está inserido o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, ou Data Protection Officer (DPO), bem como seu vice, atua na implementação de normas, no atendimento aos titulares e à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como na supervisão da conformidade com as normas aplicáveis. A terceira Linha de Responsabilidade é exercida pela Auditoria Interna, que avalia, de forma independente, a adequação e a efetividade dos controles e das práticas de privacidade adotados pelo Rabobank Brasil.

O Programa também está integrado às estruturas locais, regionais e globais do Grupo Rabobank. Sua efetividade é acompanhada por meio de reuniões e fóruns de governança, incluindo a Reunião de Privacidade (Privacy Domain Meeting), o Comitê de Riscos e a Diretoria, além de reportes às estruturas globais de proteção de dados e operações de privacidade, quando aplicável. Esse acompanhamento pode envolver indicadores, revisões periódicas, avaliações de riscos, testes de controles, auditorias, treinamentos, gestão de incidentes e vulnerabilidades e o monitoramento dos respectivos planos de ação. Os resultados são reportados aos fóruns competentes e utilizados para promover a prestação de contas, corrigir eventuais deficiências e aprimorar continuamente o Programa.

Nesse sentido, as regras de boas práticas e de governança, conforme §3º do artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 (LGPD), são publicadas e atualizadas periodicamente por meio desta Declaração de Privacidade, fornecendo informações sobre como o Rabobank Brasil aborda o Tratamento de Dados Pessoais. Isso é esclarecido também por meio de exemplos que facilitam a sua compreensão.

Quando você entra em contato com um gerente de relacionamento, especialista em produtos ou com nosso atendimento ao cliente, quando realiza operações bancárias, você compartilha dados conosco. Esses dados podem revelar algo sobre você pessoalmente ou sobre seu comportamento. Naturalmente, tratamos esses dados com cuidado. Nesta Declaração de Privacidade, você encontrará informações sobre como o Rabobank Brasil lida com o Tratamento dos seus dados pessoais no Brasil. Usaremos exemplos para tornar essas informações mais fáceis de entender.

Titular do Dado Pessoal: É a pessoa natural a quem um dado pessoal se refere.

Dado Pessoal: É qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Nome, número de Identidade como RG, CPF, endereço e data de nascimento são alguns exemplos. As informações relativas a uma pessoa jurídica não são Dados Pessoais, mas as informações relativas à pessoa de contato ou representante de uma pessoa jurídica são consideradas como Dados Pessoais.

Dado Pessoal Sensível: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. A LGPD traz exigências adicionais e impõe algumas restrições para o Tratamento de dados sensíveis.

Tratamento: É toda operação (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração) realizada com Dados Pessoais – da coleta ao seu descarte.

O Rabobank Brasil Trata Dados Pessoais se possui, pretende possuir ou teve um relacionamento comercial com você, ou, ainda, se houve contato com você e/ou com seus representantes. Os titulares dos Dados Pessoais que Tratamos incluem, mas não se limitam, necessariamente, a:

a) Pessoas que demonstram interesse no Rabobank Brasil ou em seus produtos e serviços;
b) Pessoas que estão conectadas de outra forma com uma empresa ou organização com a qual temos, queremos ter ou tivemos uma relação comercial (por exemplo, empregados, diretores executivos ou representantes de qualquer empresa, beneficiários finais, entre outros); e
c) Provedores de segurança e garantidores.

Se sua empresa ou organização transferir quaisquer Dados Pessoais de empregados, diretores, Beneficiários Finais ou partes interessadas ao Rabobank Brasil, assumimos que sua empresa ou organização informe as pessoas em questão. Também podemos coletar Dados Pessoais de empregados ou diretores que não estão sendo fornecidos diretamente por sua empresa ou organização, mas em qualquer caso, você pode disponibilizar esta Declaração a eles para que eles possam entender como o Rabobank Brasil Trata Dados Pessoais.

Os Dados Pessoais podem ser compartilhados no Grupo Rabobank (que inclui o Rabobank Brasil e outras entidades globais) na medida em que isso seja permitido por Lei. Ao compartilhar dados dentro do Grupo Rabobank, cumprimos as regras internas acordados, incluindo o Código de Privacidade do Grupo Rabobank, além de normas nacionais e internacionais, como a LGPD e, também, conforme aplicável, a Regulamento Geral de Proteção de Dados – (UE) 2016/679 (GDPR), prevalecendo, em todo caso, no território nacional, a LGPD.

No Brasil, o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) é o designado para ser o canal de comunicação entre o Rabobank Brasil, o Titular de Dados Pessoais e a ANPD, podendo ser contatado via e-mail: EncarregadoLGPD-DPO@rabobank.com.

A coleta ou recepção de seus Dados Pessoais ocorre em diversas situações em que você mesmo, enquanto Titular, nos fornece, como, por exemplo, quando você realiza um acordo conosco, quando você insere dados em nosso site, envia um e-mail para que possamos entrar em contato com você e/ou ocorre pela coleta de dados decorrentes dos serviços que fornecemos.

Além disso, podemos, por exemplo, receber seus Dados Pessoais de:

a) Unidades de negócios de dentro do Rabobank Brasil, por exemplo:

I. No contexto de prevenção à fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro ou combate ao financiamento do terrorismo;

II. Processos internos de negócios administrativos;

III. Para criar e executar modelos de risco;

IV. Para melhorar nossos serviços; e

V. No contexto do nosso dever de cuidado.

b) Outras partes, no contexto, por exemplo, de prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro ou combate ao financiamento do terrorismo, como:

I. Fornecedores ou outras partes com quem trabalhamos;

II. Fontes públicas como jornais, registros públicos, sites e fontes abertas de mídias sociais; e

III. Sistemas de compartilhamento de dados sobre fraude, conforme exigido e previsto por regulação do Sistema Financeiro Nacional, notadamente a Resolução Conjunta CMN/BCB nº 06/2023.

Podemos coletar informações on-line, por exemplo, por meio de:

c) Cookies. Nosso servidor web pode armazenar um "cookie" no seu disco rígido. Utilizamos, em nosso website, apenas cookies essenciais para a manutenção e/ou funcionamento do site e de desempenho para obter estatísticas relacionadas ao uso do site, sendo utilizados apenas para fins analíticos e de melhoria da experiência de navegação.

Só podemos oferecer o melhor serviço quando conhecemos bem você e o seu negócio. Em razão disso, coletamos e tratamos Dados Pessoais somente quando necessários para a uma finalidade, e em conformidade com a regulamentação aplicável. Para te auxiliar melhor a entender como isso funciona, destacamos abaixo fundamentos legais e finalidades comumente utilizados para a coleta e Tratamento de seus Dados Pessoais:

8.1. Bases Legais para o Tratamento de seus Dados Pessoais

Só podemos tratar seus dados pessoais se houver uma base legal para isso. Normalmente, tratamos seus dados porque isso é necessário para a celebração ou execução do contrato que temos com você ou porque somos legalmente obrigados a fazê-lo. Em outros casos, podemos ter um legítimo interesse no Tratamento de Dados Pessoais.

A base legal aplicável ao Tratamento será definida de acordo com a finalidade, o contexto e as características de cada operação. A tabela abaixo apresenta, de forma não exaustiva, as principais bases legais utilizadas e exemplos das respectivas finalidades. Quando aplicável, realizaremos avaliação do legítimo interesse, considerando a finalidade, a necessidade e o balanceamento entre nossos interesses e os direitos e as legítimas expectativas dos titulares.

8.1.1 Legítimo Interesse

Utilizamos a base legal “Legítimo Interesse” para Tratar seus Dados Pessoais. Nesse caso, ponderamos os interesses do Rabobank ou de terceiros em relação à violação do seu direito à privacidade. Por exemplo, nossos interesses incluem:

• Proteger nossa posição financeira (por exemplo, avaliando se você pode pagar seu empréstimo, ou se queremos vender seu empréstimo ou outras obrigações). Combatemos fraudes para nos proteger, mas também para proteger o setor financeiro, garantindo sua segurança e a nossa, e prevenindo danos.

• Melhorar nossos processos internos, tomar medidas de gestão empresarial e realizar verificações nos nossos processos internos.

• Transferir empréstimos, fundir ou adquirir empresas para manter o Rabobank Brasil financeiramente saudável.

• Zelar pelo bem-estar financeiro dos nossos clientes. Tomamos medidas para ajudá-lo, tentando identificar atrasos de pagamento em estágio inicial.

• Realizar marketing direto, mantendo você informado sobre produtos novos ou existentes que acreditamos serem adequados para você.

• Manter nossa administração e serviços organizados, registrando dados em nossos sistemas básicos, para que diferentes aplicações dentro do banco utilizem os mesmos dados.

• Realizar pesquisas estatísticas, conduzidas, por exemplo, por nosso departamento de pesquisa, como medir o desenvolvimento da economia. Fazemos isso com base em interesse legítimo.

• Criar modelos e calcular pontuações de risco para avaliar se você pode pagar seu crédito e qual o nível de reservas de capital que o Rabobank Brasil deve manter.

Ponderamos nossos interesses ou os de terceiros em relação aos seus interesses e ao seu direito à privacidade. Por exemplo, verificamos se podemos alcançar o mesmo objetivo de outra forma e se realmente precisamos de todos os dados.

Em algumas situações, autoridades reguladoras ou de supervisão podem exigir determinados tratamentos de dados, ainda que não haja obrigação legal expressa aplicável às nossas atividades. Nesses casos, o tratamento poderá ser realizado com base em nosso interesse legítimo, após a avaliação dos impactos aos direitos dos titulares.

Também podemos utilizar seus dados com o objetivo de manter o setor financeiro saudável, com base no interesse legítimo, com ações para prevenir fraudes e práticas inequitativas de mercado, além de melhorar a qualidade dos nossos serviços. Essas gravações também poderão ser utilizadas para treinamento de colaboradores e para resguardar direitos ou servir como evidência, quando necessário.

8.2 Finalidades para o Tratamento de seus Dados Pessoais

8.2.1 Para estabelecer uma relação comercial com você e/ou sua empresa

• Por exemplo, precisamos realizar uma análise para avaliar se podemos aceitar sua empresa e/ou você como cliente. Dependendo da avaliação do seu perfil de risco, somos obrigados a fazer perguntas adicionais e mais detalhadas para construir um bom cadastro de cliente. Quando sua empresa e/ou você se tornam clientes, precisamos confirmar sua identidade para praticamente todos os nossos produtos e cumprir nossas obrigações legais. Como parte disso, podemos fazer uma cópia do seu documento de identidade.

• Se sua empresa e/ou você quiserem se tornar clientes, ou já forem nossos clientes, consultamos os registros de incidentes e sistemas de alerta do Rabobank Brasil (registro interno de referência) e do setor financeiro (registro externo de referência).

• Também verificamos se sua empresa e/ou você estão listados em listas de sanções nacionais ou internacionais.

• Determinamos se os produtos ou serviços solicitados são adequados para sua empresa e/ou para você. Por exemplo, avaliamos se podemos conceder crédito à sua empresa e/ou a você. Nessa avaliação, também usamos dados obtidos de outras partes.

• Realizamos análises para avaliar se podemos conceder crédito ou outros produtos à sua empresa e/ou a você. Em alguns casos, somos obrigados a fazer isso em razão da regulamentação aplicável no Brasil.

• Se necessário, calculamos a capacidade de crédito da sua empresa e/ou sua. Para isso, usamos informações fornecidas por sua empresa e/ou por você. Também podemos analisar o uso do seu empréstimo ou outro produto financeiro. A análise de crédito é então usada por funcionários autorizados para decidir se sua empresa e/ou você receberão crédito.

• Quando sua empresa e/ou você solicitam, por exemplo, um produto financeiro, o Rabobank Brasil pode usar um perfil da sua empresa e/ou seu para verificar se o produto é adequado. Estudamos as características de clientes com inadimplência de outras partes e podemos desenvolver um modelo com base nessa pesquisa. Podemos usar esse modelo se sua empresa e/ou você solicitarem um produto financeiro ou durante o período de vigência do produto. Se esse modelo indicar que sua empresa e/ou você têm alto risco, podemos decidir não fornecer determinado produto financeiro.

• Fazer gravações de imagem e som durante chamadas telefônicas para combater fraudes e melhorar a qualidade dos nossos serviços. Isso nos ajuda a treinar, orientar e avaliar nossos colaboradores. Além disso, essas gravações podem servir como prova, se necessário.

8.2.2 Para cumprir acordos e executar solicitações e proteger nossas operações

Quando sua empresa e/ou você se tornam clientes, queremos atendê-los. Executamos as solicitações que recebemos e cumprimos os acordos firmados. Para isso, Tratamos Dados Pessoais.

• Se você entrar em contato conosco por telefone ou outros meios eletrônicos, podemos fazer perguntas adicionais para identificá-lo. Essas perguntas podem estar relacionadas aos dados pessoais que temos sobre você. Assim, reduzimos a chance de você ser vítima de fraude.

• Podemos gravar e documentar chamadas telefônicas, mensagens de e-mail, sessões de chat on-line e de vídeo para registrar e comprovar instruções, fornecer evidências, monitorar a qualidade do atendimento, cumprir obrigações legais ou regulatórias e prevenir ou investigar fraudes.

• Você pode sempre solicitar que seus dados pessoais sejam repassados a uma parte externa. Nesse caso, analisaremos o caso concreto e, se aplicável, iremos transferimos seus Dados Pessoais para essa parte.

8.2.3 Para garantir sua segurança e integridade, bem como a segurança e integridade do Rabobank Brasil e do setor financeiro

Tratamos seus dados pessoais para garantir sua segurança, a nossa e a do setor financeiro. Também fazemos isso para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

• Customer Due Diligence: Não apenas no momento em que estabelecemos uma relação comercial com sua empresa e/ou com você - mas também durante essa relação comercial - podemos monitorar você, seus representantes e Beneficiários Finais para determinar se ainda podemos aceitá-los como clientes. Por exemplo, sua situação financeira pode ser um motivo para realizar uma verificação adicional, bem como as pessoas com quem sua empresa e/ou você fazem negócios.

• Registro de Incidentes e sistemas de alerta: Se você se tornar nosso cliente, ou mesmo se já for cliente, consultamos sistemas internos e externos de alertas. Autoridades públicas nos enviam listas (como listas de sanções) de pessoas que devemos incluir em nossos registros de alerta. Essas são pessoas com quem as instituições financeiras não devem fazer negócios ou às quais o setor financeiro deve prestar atenção especial. Podemos consultar os registros de incidentes e sistemas de alerta, e também podemos incluir seus dados pessoais nesses registros.

• Consulta de fontes públicas: Consultamos fontes públicas disponíveis, como registros públicos, jornais, a internet e perfis públicos em redes sociais, com o objetivo de combater fraudes e proteger o Rabobank Brasil.

• Fraude, financiamento do terrorismo e lavagem de dinheiro: Podemos realizar análises com o objetivo de prevenir fraudes, financiamento do terrorismo e lavagem de dinheiro, além de proteger você e o Rabobank Brasil. No contexto do combate ao crime cibernético e a ataques digitais, podemos repassar informações sobre você a entidades que atuam no combate ao crime cibernético. Fazemos isso quando identificamos que sua segurança ou a segurança do setor financeiro está em risco. Só fazemos isso se tivermos um acordo com essas entidades sobre o uso cuidadoso dos seus dados.

• Também podemos captar e gravar imagens por meio de câmeras de segurança instaladas nas dependências físicas do Rabobank Brasil, inclusive em áreas de circulação e de recepção de visitantes, para controle de acesso, proteção de pessoas, patrimônio e instalações, prevenção e investigação de incidentes ou fraudes e exercício regular de direitos. A existência do monitoramento é informada por meio de avisos nos locais aplicáveis.

8.2.4 Para cumprir obrigações legais

De acordo com diversas leis e regulamentos nacionais e internacionais, somos obrigados a analisar uma grande quantidade de dados relacionados a você. Às vezes, precisamos transferir essas informações para autoridades públicas brasileiras e de outros países. Devemos cumprir essas leis e regulamentos para poder oferecer produtos e serviços financeiros à sua empresa e/ou a você. Também tratamos dados pessoais para cumprir nosso dever de cuidado.

Além disso, devemos cumprir leis e regulamentos desenvolvidos para combater fraudes, crimes e terrorismo, como a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 12.846/2013 e a Resolução CVM º 50/2021, dentre outros.

Podemos receber solicitações de dados das autoridades fiscais brasileiras, da polícia e do Ministério Público, bem como de organizações como os serviços de inteligência. Nesse caso, somos legalmente obrigados a cooperar com a investigação e transferir os dados relacionados a você. Como parceiros, podemos colaborar para prevenir fraudes em larga escala, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Também tratamos seus dados pessoais para realizar verificações e investigações internas e externas, ou quando buscamos ajuda de terceiros, por exemplo, para investigar quão bem novas regras foram implementadas. Também utilizamos Dados Pessoais para analisar e melhorar nossos processos internos, de modo que possamos atender melhor sua empresa e/ou você, tornar nossos processos mais eficientes e elaborar relatórios gerenciais. Validamos nossos modelos antes de utilizá-los. Sempre que possível, anonimizamos ou pseudonimizamos seus dados ao máximo.

8.2.5 Para fins de arquivamento, pesquisa científica ou histórica, ou finalidades estatísticas

Além disso, o Rabobank Brasil pode tratar Dados Pessoais para gerar índices ou rankings sobre a relação com seus clientes. Esses rankings podem ser compartilhados com os clientes, mas enfatizamos que nessas situações os clientes só receberão informações com seus próprios Dados Pessoais, de modo que os Dados Pessoais de terceiros, incluindo a classificação, serão anonimizados.

Não mantemos seus Dados Pessoais por mais tempo do que o necessário para cumprir as finalidades para os quais foram coletados ou reutilizados. Adotamos uma Política de Record Keeping que especifica quanto tempo seus Dados Pessoais serão retidos, em conformidade com leis e regulamentos aplicáveis.

Além disso, podemos manter os seus Dados Pessoais por um tempo superior ao previsto em nossas políticas em situações específicas, como em caso de requisições judiciais, recebimento de reclamações ou processos judiciais em andamento.

Quando não tivermos mais uma base legal para manter os seus dados, eles serão excluídos ou anonimizados.

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.

Dessa forma, o Rabobank Brasil protege seus Dados Pessoais integrando, por meio de seu programa, práticas de segurança da informação, gestão de riscos, controles internos e conformidade do Rabobank Brasil. Entre as medidas adotadas, conforme aplicável, estão controles de acesso, criptografia, registro e monitoramento de atividades, gestão de vulnerabilidades, realização de testes de segurança, prevenção e resposta a incidentes, auditorias, revisão periódica de controles e treinamento e conscientização de funcionários.

Essas medidas são definidas e revisadas considerando a natureza dos Dados Pessoais Tratados, as características das atividades realizadas, os riscos envolvidos e os padrões internos e regulatórios aplicáveis.

Aplicamos os princípios de Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design) e Privacidade por Padrão (Privacy by Default) no desenvolvimento e na implementação de novos produtos, serviços, canais, processos, sistemas e tecnologias, bem como em alterações relevantes nas atividades existentes. Como parte dessa abordagem, novos produtos, serviços, canais, processos, sistemas e tecnologias, bem como alterações relevantes em atividades existentes, poderão ser submetidos a uma Avaliação de Impacto à Privacidade (Privacy Impact Assessment ou PIA), de acordo com sua natureza e seus riscos. Quando o Tratamento puder gerar alto risco aos direitos e às liberdades dos titulares, poderá ser realizada uma avaliação aprofundada, como um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

Para isso, as áreas responsáveis atuam de forma integrada com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e, conforme aplicável, com as áreas de privacidade, compliance, jurídico, segurança da informação, gestão de riscos, controles internos e auditoria, a fim de identificar e avaliar previamente os riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais. Essa avaliação considera, entre outros aspectos, a finalidade e a necessidade do Tratamento, a limitação dos dados coletados, os prazos de retenção, os acessos, os compartilhamentos, a segurança das informações e os direitos dos titulares, buscando garantir que, por padrão, sejam Tratados apenas os Dados Pessoais necessários para cada finalidade.

Dados Pessoais Sensíveis estão definidos na seção 2 desta Declaração, conforme a LGPD. Participamos de registros de incidentes e sistemas de alerta para o setor financeiro e podemos tratar informações que podem conter Dados Pessoais Sensíveis. O objetivo desses registros de incidentes e sistemas de alerta é proteger nossos interesses, os interesses dos nossos clientes e adotar os mecanismos de proteção e salvaguarda do sistema financeiro, por exemplo, detectando e registrando casos de fraude.

Além disso, tratamos Dados Pessoais Sensíveis somente quando estritamente necessário, e nas formas permitidas por lei, como quando autorizado por você, por exemplo.

Se você concedeu consentimento para tratar Dados Pessoais Sensíveis, assim como em qualquer outro consentimento, você pode retirá-lo a qualquer momento. Para isso, entre em contato com seu próprio gerente de relacionamento do Rabobank Brasil ou diretamente com o DPO, vide seção 17. No entanto, esteja ciente de que, revogando ou retirando seu consentimento, você pode comprometer ou tornar impossível que o Rabobank Brasil forneça um determinado serviço ou produto para você.

Decisões individuais automatizadas são decisões que são tomadas em relação a sua empresa e/ou em relação a você por computadores, e não por pessoas.

Você poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou aspectos de sua personalidade. Mediante solicitação, forneceremos informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

No Rabobank Brasil, seus Dados Pessoais só podem ser acessados por colaboradores que tenham uma necessidade legítima de acesso para desempenhar suas funções, conforme o princípio do need to know. Todos esses colaboradores estão vinculados a obrigações de confidencialidade.

Se quisermos usar Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não seja aquela para qual a informação foi obtida, o Rabobank Brasil avaliará a compatibilidade com a finalidade original, o contexto da coleta, a natureza dos dados, as expectativas do Titular, os possíveis impactos, as salvaguardas aplicáveis e a existência de base legal adequada. Quando necessário, você será previamente informado. Portanto, se não houver embasamento legal para respaldar a nova finalidade, pediremos que você forneça o seu consentimento para legitimar o Tratamento de seus Dados Pessoais para a nova finalidade.

A transferência internacional de Dados Pessoais pode ser necessária conforme abaixo, observando os requisitos da LGPD, da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 da ANPD, que regulamenta a transferência internacional de Dados Pessoais, bem como as diretrizes previstas na GDPR e em nossos normativos internos, elaborados de acordo com as normas nacionais e internacionais vigentes, garantindo o maior grau de proteção ao Titular de Dados.

a) Dentro do Grupo Rabobank²

Seus Dados Pessoais podem ser compartilhados dentro do Grupo Rabobank, do qual o Rabobank Brasil faz parte, por exemplo. Informações que foram usadas para estabelecer sua identidade também podem ser usadas por outra divisão do Rabobank Brasil com a qual você deseja fazer negócios.

Entidades do Grupo Rabobank podem estar localizadas fora do Brasil e possuírem diferentes requisitos para Tratamento de Dados Pessoais. Neste caso, nos asseguraremos de observar os requisitos legais aplicáveis ao compartilhamento e os mecanismos adequados para a transferência, garantindo a proteção adequada aos seus Dados.

b) Fora do Rabobank Brasil

Podemos divulgar as informações que coletamos com terceiros não integrantes do Grupo Rabobank, mas agindo em nosso nome ou conforme exigido ou permitido por lei. Esses terceiros podem incluir:

I. Prestadores de serviços de suporte para nos ajudar a administrar seu relacionamento financeiro.

II. Empresas que trabalham conosco sob acordos para fornecer-lhe serviços financeiros que não oferecemos, mas que acreditamos que pode ser de seu interesse. Nesses casos, podemos compartilhar informações coletadas por nós conforme descrito acima, mas apenas conforme necessário para oferecer esses serviços a você. Essas empresas são contratualmente e legalmente obrigadas a manter a confidencialidade das informações que fornecemos a elas, e não podem usar essas informações para qualquer finalidade diferente daquelas acordadas, podendo ser responsabilizadas pelo uso indevido de seus Dados Pessoais;

III. Prestador de Serviço contratados para fins de atendimento à obrigações legais ou regulatórias, tais como relacionadas ao compartilhamento de indícios de fraude, sob escopo da Resolução Conjunta CMN/BCB nº 06/2023;

IV. Outras partes, na medida do permitido ou exigido pela lei aplicável, por exemplo, agências governamentais em resposta à intimação e outros processos legais, ou aquelas com quem você nos autorizou a compartilhar informações.

Se lhe fornecermos crédito ou empréstimo, também devemos transferir dados para terceiros, como entidades de análise de crédito; por exemplo, em relação ao nível de crédito ou tamanho do empréstimo, ou se você não fizer um pagamento em dia.

Seus Dados Pessoais também são transferidos para outras partes fora do Rabobank Brasil em cumprimento a obrigações legais e regulatórias, se formos obrigados a fazer isso por lei ou determinação de autoridade com poder jurisdicional sobre o Rabobank Brasil, quando realizamos um acordo com você ou porque contratamos outro prestador de serviços. A transferência internacional de dados somente poderá ser realizada para atender a finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas a você, enquanto Titular de Dados, sem possibilidade de Tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, e desde que amparada em uma hipótese legal definida pela LGPD e por meio de um dos mecanismos válidos apresentados pela Resolução ANPD nº 19/2024.

Exemplos desses terceiros incluem supervisores/reguladores nacionais e europeus e outros bancos que estão sujeitos à supervisão de seus reguladores locais. Isso pode significar que seus dados podem ser transferidos para outras partes em países que possuem um diferente nível de proteção de Dados Pessoais que os do Brasil e da União Europeia, ocasião em que serão utilizados mecanismos para assegurar que seus Dados estarão seguros, e Tratados em conformidade com a legislação.

O Rabobank Brasil, ao realizar uma transferência internacional de dados, se limitará ao mínimo necessário para o alcance de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do Tratamento de dados.³

Você tem o direito de obter do Rabobank Brasil, em relação aos seus Dados Pessoais Tratados, mediante solicitação ao DPO (vide seção 18):

I. Confirmação da existência do Tratamento;

II. Acesso aos dados;

V. Correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados;

VI. Anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou Tratados não de acordo com a legislação aplicável;

VII. Portabilidade de dados para outro prestador de serviços ou produtos,mediante solicitação expressa, de acordo com as normas da autoridade nacional, observando segredos comerciais e industriais e restrições tecnológicas;

VIII. Eliminação de Dados Pessoais Tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos especificados em Lei;

IX. Informações de entidades públicas e privadas com as quais o controlador fez uso compartilhado de dados;

X. Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa;

XI. Revogação do consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais previamente concedidos.

a) Direito à informação

Esta Declaração de Privacidade descreve o que o Rabobank Brasil faz com seus Dados Pessoais. Em certos casos, podemos lhe conceder informações adicionais ou diferentes. Podemos fazer isso por meio de uma carta, deixando uma mensagem em sua caixa de e-mail cadastrada ou de outra maneira a ser determinada por nós.

b) Direito de acesso e retificação de Dados Pessoais

Você pode nos perguntar se Tratamos Dados Pessoaisrelacionados a você e ao que estes dados se referem. Nesse caso, podemos fornecer-lhe acesso aos dados Tratados por nós que se relacionam com você. Se você acredita que seus Dados Pessoaisforam Tratadosincorretamente ou incompletamente, você pode solicitar que alteremos ou complementemos os dados (retificação).

c) Direito de eliminação, anonimização ou bloqueio de Dados Pessoais

Você pode solicitar que descartemos dados sobre si que registramos, por exemplo, se você se opõe ao Tratamento de seus Dados Pessoais. No entanto, esteja ciente de que nem sempre temos que fazer isso ou às vezes não podemos fazer isso também. Por exemplo, se ainda temos que armazenar seus dados devido a obrigações legais.

d) Direito à restrição de Tratamento

Você pode solicitar que restrinjamos temporariamente os Dados Pessoais que tratamos relacionados a você. Isso significa que trataremos temporariamente menos Dados Pessoais relacionados a você no limite do necessário para o cumprimento das nossas obrigações regulatórias, ou seja, em razão da necessidade de cumprimento de obrigações regulatórias, o direito de restrição ao Tratamento poderá ser limitado.

e) Direito à portabilidade de dados

Você poderá solicitar a portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas a regulamentação da ANPD, os segredos comercial e industrial e as limitações técnicas e legais aplicáveis.

f) Direito de se opor ao Tratamento

Você poderá se opor ao Tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento caso entenda que houve descumprimento da LGPD. Analisaremos a solicitação e informaremos a decisão e seus fundamentos.

g) Direito de se opor ao marketing direto

Você tem o direito de solicitar que paremos de tratar seus Dados Pessoais para fins de marketing direto. Pode ser o caso de sua objeção apenas se relacionar através de um canal específico, por exemplo, se você não deseja mais ser contatado por e-mail, tomaremos medidas para garantir que você não seja mais contatado através do canal indicado.

As solicitações de confirmação da existência de Tratamento ou de acesso serão atendidas nos prazos e nas formas previstos na legislação aplicável. Quando for solicitada uma declaração clara e completa, contendo a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do Tratamento, a resposta será fornecida no prazo legal de até 15 dias, observados os segredos comercial e industrial.

Podemos pedir que especifique ainda mais sua solicitação. Por exemplo, se você nos pedir para ter acesso a gravações de chamadas. Podemos pedir chaves de pesquisa, como hora e o número de telefone do qual a ligação foi feita. Enquanto isso, vamos mantê-lo informado sobre o progresso de sua solicitação.

Podemos pedir que você se identifique quando fizer uma solicitação conosco. Nós queremos ter certeza de que forneceremos suas informações para a pessoa certa, para manter a segurança e confidencialidade das suas informações.

Podemos não atender ao seu pedido. Por exemplo, porque os direitos dos outros seriam violados, ou porque isso não é permitido por lei ou por outra autoridade pública, ou porque ponderamos os interesses relevantes e determinamos que os interesses do Rabobank Brasil ou de outros no Tratamento dos dados tenham precedência. Caso uma solicitação não possa ser atendida integral ou parcialmente, o Rabobank Brasil lhe informará, de forma clara, os fundamentos de fato e de direito da decisão, bem como os canais disponíveis para contestação, observadas as exceções previstas na LGPD e na regulamentação aplicável.

Deixe-nos saber qual é a sua pergunta ou reclamação e vamos procurar uma solução juntos. Para dúvidas gerais ou caso você ainda não tenha certeza que se trate de uma demanda diretamente relacionada com o Tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode entrar em contato diretamente com o seu Gerente de Relacionamento ou por meio do suporte no link Fale Conosco – Rabobank.

Além disso, esses são os nossos detalhes de endereço:

Nome: Banco Rabobank International Brasil S/A

Endereço: Av. Doutor Chucri Zaidan, nº 1240, 15º Andar, Edifício Morumbi Corporate – Diamond Tower Vila São Francisco, São Paulo, SP, Brasil

CEP: 04711-130

Você possui alguma solicitação sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais?

Caso esteja insatisfeito ou tenha alguma dúvida com relação ao Tratamento de seus Dados Pessoais, você pode entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados do Rabobank Brasil (Lea Zanata), das 9h às 18h, no horário local de Brasília, via e-mail EncarregadoLGPD-DPO@rabobank.com. Sem prejuízo dos canais disponibilizados pelo Rabobank Brasil, você poderá peticionar diretamente perante a ANPD.

Sim, esta Declaração pode mudar periodicamente ou sempre que necessário, inclusive em razão de alterações regulatórias, mudanças em nossos produtos, serviços, processos ou controles, revisão de políticas internas, resultados de auditorias, treinamentos, incidentes de segurança ou do início de novas atividades envolvendo o Tratamento de Dados Pessoais. Você sempre pode encontrar a versão mais atual da Declaração nesta página.

1 O art. 3º, VI, da Resolução nº 19/2024 define grupo ou conglomerado de empresas como: “conjunto de empresas de fato ou de direito com personalidades jurídicas próprias, sob direção, controle ou administração de uma pessoa natural ou jurídica ou ainda grupo de pessoas que detêm, isolada ou conjuntamente, poder de controle sobre as demais, desde que demonstrado interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

2 Art. 33. LGPD. “A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de: c) normas corporativas globais.”

3 Art. 25. Resolução ANPD 19/2024. “As normas corporativas globais são destinadas às transferências internacionais de dados entre organizações do mesmo grupo ou conglomerado de empresas, possuindo caráter vinculante em relação aos membros do grupo que as subscreverem.”

4 Art. 9º Parágrafo único. Resolução ANPD 19/2024. “A transferência internacional de dados deverá se limitar ao mínimo necessário para o alcance de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do Tratamento de dados.”